JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO que é dever dos estabelecimentos de produção e venda de alimentos prontos entregar ao consumidor final o produto com as mesmas características de qualidade apresentada quando da saída do estabelecimento;

CONSIDERANDO que as embalagens que transportam alimentos devem obedecer rigorosamente aos requisitos essenciais de higiene e de boas práticas de fabricação para alimentos produzidos para o consumo humano;

Diante disso, este Projeto de Lei tem como objetivo proteger os alimentos a serem consumidos pelos munícipes Sorocabanos.

Sabemos que, esse tipo de comércio está em constante crescimento. Portanto, a principal medida é priorizar a segurança e a higiene, pois para abrir as embalagens, o lacre precisará ser rompido.